Boletim Oficial n.º 109, I Série de 20-10-2023

Decreto-lei n.º 27/2023:

Estabelece as normas aplicáveis aos serviços de confiança e regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica cabo-verdiana, dos meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas e prevê as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Eletrónica.

Decreto-lei n.º 28/2023:

Estabelece o regime jurídico de proteção e classificação dos percursos pedestres recomendados em Cabo Verde.