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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 20-09-2023
Página Atual
Portaria n.º 40/2023:
Portaria n.º 40/2023:
Portaria n.º 40/2023:
Portaria n.º 40/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 20-09-2023
Entidade
:
MINISTÉRIO DO MAR
Sumário
Aprovando o Regulamento da Pesca Amadora e Desportiva e Atividades Marítimo Turísticas