Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DO MAR
Fixa as garantias admissíveis e as regras para assegurar a cobrança de coimas, indemnizações ou outras
sanções que um navio estrangeiro que seja apreendido tem de prestar a favor da Administração
Pública Marítima de Cabo Verde, em virtude do cometimento de alguma infração.
MINISTÉRIO DO MAR
Estabelece os procedimentos e prazos para comunicação, por parte dos armadores, comandantes de navios ou mestres de embarcações, de naufrágios ou restos de naufrágios, bem como a perda de ferros
MINISTÉRIO DO MAR
Regula a inscrição do armador não proprietário de navios
MINISTÉRIO DO MAR
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
MINISTÉRIO DO MAR
Aprovando o Regulamento da Pesca Amadora e Desportiva e Atividades Marítimo Turísticas
MINISTÉRIO DO MAR
Anulando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 56 II Série, de 29 de março de 2023, pelo Despacho referente à promoção de Patrícia Jorge Nobre Miranda Alfama de Técnica Nível NII para Nível III
MINISTÉRIO DO MAR
Concedendo licença sem vencimento pelo período de 1 (um) ano a Elisabete Mendes Pereira, funcionária do Instituto do Mar
MINISTÉRIO DO MAR
Promovendo Patrícia Jorge Nobre Miranda Alfama, Técnica Sénior Nível II, para a categoria de Técnica Sénior Nível III
MINISTÉRIO DO MAR
Concessão de Terreno a Concessionária NO STRESS DI ROBERTO, LDA
MINISTÉRIO DO MAR
Concedendo licença sem vencimento por período de 1 (um) ano à Benvindo D Oliveira Fonseca, funcionário do Instituto do Mar
MINISTÉRIO DO MAR
Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 73, I Série, de 25 de julho 2022, referente ao Anexo I da Portaria nº 36/2022 de 15 julho, que lista as espécies que possam ser sujeitas à atividade aquícola em Cabo Verde.
MINISTÉRIO DO MAR
Publica lista das espécies sujeitas à atividade aquícola em Cabo Verde.
MINISTÉRIO DO MAR
Prorrogando licença sem vencimento pelo período de 1 (um) ano a Marcelina do Rosário Sequeira, Oficial Principal nível 9 grau G, do Instituto do Mar
MINISTÉRIO DO MAR
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 208, II Série, de 30 de dezembro 2021, referente a concessão uma área de terreno da orla marítima à sociedade JS – ATIVIDADES NÁUTICAS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.
MINISTÉRIO DO MAR
Rescisndindo o contrato de trabalho com António José Medina dos Santos Baptista.
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