BOE :: Boletim Oficial n.º 99, I Série de 20-09-2023

Boletim Oficial n.º 99, I Série de 20-09-2023

Portaria n.º 40/2023:

Boletim Oficial n.º 99, I Série de 20-09-2023

Nº total de diplomas:

Portaria n.º 40/2023:

MINISTÉRIO DO MAR

Aprovando o Regulamento da Pesca Amadora e Desportiva e Atividades Marítimo Turísticas