BOE :: Boletim Oficial n.º 96, I Série de 14-09-2023 / Portaria conjunta n.º 39/2023:

Portaria conjunta n.º 39/2023:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 96, I Série de 14-09-2023

Entidade:

Ministério das Finanças e Ministério da Educação

Sumário
Estabelecendo as obrigações e regulando os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.