Boletim Oficial n.º 96, I Série de 14-09-2023

Resolução n.º 58/2023:

Criando a Comissão Interministerial para a recolha de dados e das funções ou competências a serem descentralizadas do Poder Central para o Poder Local e Sociedade Civil.

Resolução n.º 59/2023:

Prorrogando a vigência do II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania 2017-2022.

Portaria conjunta n.º 39/2023:

Estabelecendo as obrigações e regulando os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.