Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Estabelecendo as obrigações e regulando os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos
Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Publicação de três Qualificações Profissionais elaboradas, da Família Profissional TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), e de três Qualificações Profissionais atualizadas, da Família Profissional HRT (Hotelaria, Restauração e Turismo)
Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Aprovação de novos Módulos Formativos e de novas Qualificações Profissionais no âmbito do Catálogo Nacional de Qualificações
Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Regula a dupla certificação de qualificações profissionais e escolares.
Ministério das Finanças e Ministério da Educação
Regula o sistema de formação modular do Ensino Técnico e Formação Pro?ssional.
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