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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 92, I Série de 01-09-2023
Página Atual
Portaria n.º 37/2023:
Portaria n.º 37/2023:
Portaria n.º 37/2023:
Portaria n.º 37/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 92, I Série de 01-09-2023
Entidade
:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Sumário
Aprova os modelos e estabelece as condições de emissão do Cartão de Identificação e Credencial dos agentes públicos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.