Boletim Oficial n.º 92, I Série de 01-09-2023
Boletim Oficial n.º 92, I Série de 01-09-2023
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Aprova os modelos e estabelece as condições de emissão do Cartão de Identificação e Credencial dos agentes públicos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.