Resolução n.º 122/X/2023:

Sumário
Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO, relativo ao Centro Multinacional de Coordenação Marítima (CMCM) da Zona G (Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Bissau, Mali e Senegal), assinado na Cidade da Praia, no dia 26 de outubro de 2022.