Boletim Oficial n.º 82, I Série de 04-08-2023

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 26 de julho de 2023 e seguintes.

Lei n.º 32/X/2023:

Procede à terceira alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de junho e pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2016, de 3 de fevereiro.

Resolução n.º 120/X/2023:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 121/X/2023:

Prorroga, por um período de 90 (noventa) dias, o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento para a realização dos seus trabalhos.

Resolução n.º 122/X/2023:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO, relativo ao Centro Multinacional de Coordenação Marítima (CMCM) da Zona G (Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Bissau, Mali e Senegal), assinado na Cidade da Praia, no dia 26 de outubro de 2022.

Resolução n.º 52/2023:

Aprova o Plano de Ação da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde 2023-2025.

Resolução n.º 53/2023:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à SDTIBM – Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, para garantia de um empréstimo bancário junto Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.(BCN).

Resolução n.º 54/2023:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à SDTIBM – Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, S.A., para garantia de um empréstimo bancário, junto Banco Panafricano ECOBANK Cabo Verde, S.A.