Portaria nº 28/2023:
Portaria nº 28/2023:
Aprova o Regulamento que estabelece a organização e o funcionamento dos Serviços Técnico e Administrativo e o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) e o respetivo Quadro de Pessoal do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.