Anulanção nº 6/2023:

Sumário
Anulando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 114, II Série, de 23 de junho de 2023, referente ao Despacho nº 20, 21 e 22 da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares