BOE :: Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2011 / Decreto-Lei nº 2/2011:

Decreto-Lei nº 2/2011:

Decreto-Lei nº 2/2011:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2011

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aprova o regime da reabilitação urbana