Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2011
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 03-01-2011
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Conselho de Ministros
Estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção independente e de auto-produção de energia eléctrica.
Conselho de Ministros
Aprova os novos Estatutos da Imprensa Nacional de Cabo Verde, S.A.
Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da Descentralização Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da Descentralização Habitação e do Ordenamento do Território
Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licenças de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados