Portaria nº 1/2011:
Portaria nº 1/2011:
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Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da Descentralização Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos e Ministério da Descentralização Habitação e do Ordenamento do Território
Regula os procedimentos a seguir na instrução do processo de licenciamento, bem como os requisitos a satisfazer para a passagem das licenças de construção e de exploração de instalações de armazenamento de produtos do petróleo, bem como de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados