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Despacho Conjunto n. º 19/2023:

Despacho Conjunto n. º 19/2023:

Despacho Conjunto n. º 19/2023:
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Boletim Oficial n.º 90, II Série de 18-05-2023
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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Atribuindo ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do projeto “STEPHANIE”