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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 18-04-2023
Página Atual
Lei n.º 23/X/2023:
Lei n.º 23/X/2023:
Lei n.º 23/X/2023:
Lei n.º 23/X/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 18-04-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração da Lei n.º 86/IV/93, de 26 de junho, que define as Bases da Política do Ambiente.