Boletim Oficial n.º 41, I Série de 18-04-2023

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2023, e seguintes.

Lei n.º 22/X/2023:

Estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de plástico de utilização única.

Lei n.º 23/X/2023:

Procede à primeira alteração da Lei n.º 86/IV/93, de 26 de junho, que define as Bases da Política do Ambiente.

Resolução n.º 100/X/2023:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 101/X/2023:

Manda remeter ao Ministério Público o Relatório n.º 1/2023 da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA, incluindo a liquidação da operação da TACV nos voos domésticos.

Resolução n.º 102/X/2023:

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o programa “Casa para Todos.”