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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 18-04-2023
Página Atual
Lei n.º 22/X/2023
Lei n.º 22/X/2023
Lei n.º 22/X/2023
Lei n.º 22/X/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 18-04-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o Regime Jurídico de comercialização, importação, distribuição e produção de plástico de utilização única.
Texto
Lei n.º 22/X/2023