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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2023
Página Atual
Resolução n.º 23/2023:
Resolução n.º 23/2023:
Resolução n.º 23/2023:
Resolução n.º 23/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 31-03-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Fixa pensão de sobrevivência aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.