Navegar para conteúdo
 
Resolução n.º 99/X/2023:

Resolução n.º 99/X/2023:

Resolução n.º 99/X/2023:

Altera a Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros.