Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 29-03-2023
Página Atual
Acórdão n.º 21/2023:
Acórdão n.º 21/2023:
Acórdão n.º 21/2023:
Acórdão n.º 21/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 29-03-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2022, em que é recorrente João Pedro Rodrigues Macedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.