Acórdão n.º 20/2023

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2022, em que é recorrente a T.P.O., Construção e Comércio Geral – Sociedade Unipessoal Lda e entidade recorrida o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

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Acórdão n.º 20/2023