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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 28-02-2011
Página Atual
Decreto-Lei nº 18/2011
Decreto-Lei nº 18/2011
Decreto-Lei nº 18/2011
Decreto-Lei nº 18/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 28-02-2011
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico da edificação.
Texto
Decreto-Lei nº 18/2011