Boletim Oficial n.º 9, I Série de 28-02-2011

Comunicado

Comunica que a Assembleia Nacional reunir-se-á, no proximo dia 11 de Março do ano de 2011, para abertura da Sessão Constitutiva da VIII Legislatura.

Decreto-Lei nº 18/2011

Estabelece o regime jurídico da edificação.

Decreto-Lei nº 19/2011

Cria a Unidade de Coordenação da Imigração.

Decreto-Lei nº 20/2011

Aprova as normas técnicas que permitem garantir a acessibilidade, com segurança e autonomia, das pessoas com deficiência e mobilidade condicionada.

Rectificação

Ao Decreto-Lei nº 4/2011, de 17 de Janeiro, que aprova o Código das Custas Judicias.