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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 02-02-2023
Página Atual
Resolução nº 6/2023
Resolução nº 6/2023
Resolução nº 6/2023
Resolução nº 6/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 02-02-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Programa Nacional para o Acolhimento e (Re) Integração Social de Migrantes Retornados.
Texto
Resolução nº 6/2023