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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 25-07-2011
Página Atual
Resolução nº 23/VIII/2011
Resolução nº 23/VIII/2011
Resolução nº 23/VIII/2011
Resolução nº 23/VIII/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 25-07-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, aos 17 dias do mês de Julho de 1998.
Texto
Resolução nº 23/VIII/2011