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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2023
Página Atual
Decreto-lei nº 3/2023
Decreto-lei nº 3/2023
Decreto-lei nº 3/2023
Decreto-lei nº 3/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2023
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
Texto
Decreto-lei nº 3/2023