Boletim Oficial n.º 4, I Série de 12-01-2023

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2022 e seguintes.

Resolução nº 88/X/2022:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Decreto-lei nº 2/2023:

Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 37/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime das atividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.

Decreto-lei nº 3/2023:

Cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Decreto-lei nº 4/2023:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 5/2016, de 16 de janeiro, que regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.