Acórdão nº 47/2022:

Sumário
Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto as normas do nº1, nº2 b), c) e d) e nº 6 do artigo 108.º do Código Penal, aprovado pela Lei nº 117/IX/2021 de 11 de fevereiro, publicada no Boletim Oficial I Série nº 41, de 11 de fevereiro.