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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 05-01-2023
Página Atual
Acórdão nº 46/2022:
Acórdão nº 46/2022:
Acórdão nº 46/2022:
Acórdão nº 46/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 05-01-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação n.º 8/2022, em que é Reclamante João Pedro Rodrigues Macedo e entidade Reclamada o Presidente Supremo Tribunal de Justiça.