Resolução n.º 31/2011:

Sumário
Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 125 (cento e vinte e cinco) unidades de habitações de interesse social em Achada Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago.