Boletim Oficial n.º 29, I Série de 29-08-2011

Decreto-Presidencial nº 30/2011:

Exonera o Dr. Felisberto Alves Vieira do cargo de Ministro do Desenvolvimento Social e Família.

Lei nº 4/VIII/2011:

Altera a Lei nº 3/V/96, de 1 de Julho, sobre o sistema bancário e a estrutura de crédito.

Lei nº 5/VIII/2011:

Altera a Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro, que define os princípios e as regras referentes ao Orçamento do Estado.

Lei nº 6/VIII/2011:

Aprova os princípios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Resolução n.º 29/2011:

Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) habitações de interesse social em Tira Chapéu, Praia.

Resolução n.º 30/2011:

Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 60 (sessenta) habitações de interesse social no Alto da Electra, Espargos, Sal.

Resolução n.º 31/2011:

Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 125 (cento e vinte e cinco) unidades de habitações de interesse social em Achada Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago.

Portaria nº 30/2011:

Aumenta, de mais uma unidade, o efectivo de Despachantes Oficiais da Delegação Aduaneira de Sal-Rei, na ilha da Boavista.

Portaria nº 31/2011:

Suspende temporariamente, a aplicação do artigo 50º da Portaria n.º 61/98, de 2 de Novembro, nas alienações de viaturas do Estado.

Edital nº 2/PR/CNE/2011:

Faz público os resultados da eleição do Presidente da República, referente ao primeiro sufrágio, realizado a 7 de Agosto de 2011