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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 29-08-2011
Página Atual
Lei nº 6/VIII/2011:
Lei nº 6/VIII/2011:
Lei nº 6/VIII/2011:
Lei nº 6/VIII/2011:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 29-08-2011
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova os princípios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal.