Decreto-lei nº 47/2022:

Sumário
Regula o dever de informação e estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação, e comunicação e aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transformação Digital na Administração Pública Central.