Boletim Oficial n.º 111, I Série de 24-11-2022

Decreto-lei nº 47/2022:

Regula o dever de informação e estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação, e comunicação e aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transformação Digital na Administração Pública Central.

Decreto-lei nº 48/2022:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 81/21, de 28 de dezembro, que isenta os descendentes de Cabo-verdianos residentes nos Países Africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de Nacionalidade Cabo-verdiana.

Decreto-Regulamentar nº 46/2022:

Estabelece as atribuições, a organização, o modo de funcionamento e o regime de pessoal da Comissão de Prevenção e Combate à Violência.

Decreto-Regulamentar nº 47/2022:

Regula as atribuições, a organização e o modo de funcionamento da Comissão de Coordenação do Combate ao Crime Organizado (CCO).