Anulação da Publicação nº 05/2022:
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Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Anulando o despacho publicado no Boletim Oficial nº 148, II Série de 5 de setembro de 2022, referente ao despacho nº 36/2022