BOE :: Boletim Oficial n.º 31, 1.º Suplemento, I Série de 23-03-2021 / Decreto-lei nº 22/2021:

Decreto-lei nº 22/2021:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Cria o certificado de matrícula, o qual constitui o “documento único automóvel