Boletim Oficial n.º 31, 1.º Suplemento, I Série de 23-03-2021

Decreto-lei nº 22/2021:

Cria o certificado de matrícula, o qual constitui o “documento único automóvel

Decreto-lei nº 23/2021:

Regula a evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal