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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 74, I Série de 27-07-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 32/2022
Decreto-lei nº 32/2022
Decreto-lei nº 32/2022
Decreto-lei nº 32/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 74, I Série de 27-07-2022
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 59/2018, de 16 de novembro, que cria o Fundo Nacional de Emergência.
Texto
Decreto-lei nº 32/2022