Boletim Oficial n.º 74, I Série de 27-07-2022

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2022 e seguintes.

Resolução nº 64/X/2022:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Decreto-lei nº 32/2022:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 59/2018, de 16 de novembro, que cria o Fundo Nacional de Emergência.

Decreto-lei nº 33/2022:

Institui o rendimento social de inclusão emergencial.

Decreto-lei nº 34/2022:

Autoriza a Electra S.A. a proceder à extinção da Electra Sul e da Electra Norte, e autoriza a constituição de novas sociedades anónimas, por meio de cisão simples da Electra S.A.

Decreto-Regulamentar nº 41/2022:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 7/2018, de 20 de setembro, que institui o Cadastro Social Único como um instrumento de apoio ao sistema de proteção social ao nível da rede de segurança.