Acórdão nº 25/2022:

Sumário
Proferido nos autos de Apreciação Sucessiva da Constitucionalidade nº 2/2019, requerida por Sua Excelência o Provedor de Justiça, tendo por objeto as normas constantes dos números 1 e 3 do artigo 25 e número 4 do artigo 101 da Lei nº 42/VII/ 2009, de 27 de julho.