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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 01-07-2022
Página Atual
Acórdão nº 16/2022:
Acórdão nº 16/2022:
Acórdão nº 16/2022:
Acórdão nº 16/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 01-07-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2021, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.