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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 08-06-2022
Página Atual
Decreto-lei nº 18/2022:
Decreto-lei nº 18/2022:
Decreto-lei nº 18/2022:
Decreto-lei nº 18/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 08-06-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.