BOE :: Boletim Oficial n.º 56, I Série de 08-06-2022 / Decreto-lei nº 18/2022

Decreto-lei nº 18/2022

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Texto
Decreto-lei nº 18/2022