Republicação nº 18/2022:
Republicação nº 18/2022:
Republicando na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 74 II Série de 10 de maio de 2022, referente a Atribuição de competência à Direção-Geral dos Transportes Rodoviários, para regular, fiscalizar, instruir, aplicar coima e sanção acessórias e decidir os processos contraordenacionais rodoviários por violação ao Código da Estradas e legislações complementares