BOE :: Boletim Oficial n.º 54, I Série de 03-06-2022 / Decreto-lei nº 17/2022

Decreto-lei nº 17/2022

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.

Texto
Decreto-lei nº 17/2022