Resolução nº 38/2022:
Resolução nº 38/2022:
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com vista ao financiamento e conclusão dos contratos de empreitada assinados e em curso no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA)