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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 01-04-2022
Página Atual
Resolução nº 50/X/2022:
Resolução nº 50/X/2022:
Resolução nº 50/X/2022:
Resolução nº 50/X/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 01-04-2022
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para adesão, a Convenção Contra a Discriminação na Educação, de 15 de dezembro de 1960