Resolução nº 47/X/2022:
Resolução nº 47/X/2022:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Agência Internacional de Energia Atómica, relativo à Aplicação de Salvaguardas, no Quadro do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares; o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República de Cabo Verde e a Agência Internacional de Energia Atómica, relativo à Aplicação de Salvaguardas, no Quadro do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e o Protocolo entre a República de Cabo Verde e a Agência Internacional de Energia Atómica sobre pequenas quantidades de materiais nucleares, todos assinados em Viena, a 28 de junho de 2005